segunda-feira, 2 de novembro de 2009

Projeto prevê controle de tribunais de contas

O Congresso Nacional deve criar um órgão de fiscalização e controle para os 34 tribunais de contas do País, com seus 21 mil funcionários e pelo menos R$ 5 bilhões de gastos anuais, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto de emenda à Constituição (PEC 28/07) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas está pronto para ser levado a votação em plenário, depois de dois anos de tramitação.

A proposta entra em discussão no momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva empreende mais uma onda de ataques aos órgãos fiscalizadores das contas públicas, em especial o Tribunal de Contas da União (TCU).

Se a emenda for aprovada, o CNTC - sigla do conselho - ficará responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, com amplos poderes, redigindo regras, fiscalizando seus membros e com força para anular atos tomados por esses órgãos. Será composto por 13 membros e presidido por um ministro do TCU, com mandato de dois anos.

Membros dos tribunais do País levantam dúvidas sobre a necessidade do conselho. ``A atual estrutura foi atualizada pela Constituição de 1988, que não previu a criação de um novo órgão a pairar acima dos tribunal de contas. Como criar um órgão administrativo para supervisionar os tribunais, se os mesmos estão vinculados, nos termos constitucionais, ao Poder Legislativo?``, questiona o presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo, Roberto Braguim.

A proposta conta, no entanto, com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). ``Esse conselho certamente se destacará pela uniformização de procedimentos administrativos, de maneira que os mesmos adotem uma linha isonômica``, explicou o presidente da entidade, Victor Faccioni, conselheiro do TCE-RS. ``Temos a convicção de que o controle é essencial em qualquer área, seja ela de ordem privada ou pública, pois é através dos controles é que se evitam equívocos involuntários e aqueles de má-fé.``

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