segunda-feira, 9 de novembro de 2009

TAC obriga prefeitura de Milagres a respeitar piso salarial a servidores

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Milagres, Emílio Tahim, obteve êxito numa Ação Civil Pública (ACP) para obrigar aquele município a remunerar seus servidores com quantia não inferior a um salário mínimo, independentemente do regime de horas trabalhados.

Em audiência realizada com o Prefeito Municipal, no último dia 04, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o Município desistiu de todos os recursos interpostos e, em contrapartida, o Ministério Público abriu mão de executar a sentença até 1o. de março de 2010.

O benefício para o Ministério Público foi o de que a sentença vai transitar em julgado, isto é, não poderá mais ser modificada. O benefício para o Município foi o de que ele terá um prazo de pouco mais de tres meses para organizar suas contas e planejar a remuneração dos seus servidores nos termos determinados pela sentença proferida na ACP.

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