O gestor Francisco Maciel Oliveira (PP) teria alterado o orçamento do Município, sem que a medida tivesse respaldo legal. Tribunal de Contas dos Municípios confirma episódio. Ele corre risco de ser afastado do mandato.
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Procuradoria Judicial dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), denunciou ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) na última quinta-feira o prefeito de Camocim, Francisco Maciel Oliveira (PP), de cometer crime de responsabilidade. Se o TJ-CE for favorável à denúncia do MPE o prefeito poderá ser afastado do cargo.
A ação faz parte do objetivo da Procap de intensificar durante este ano eleitoral a condenação de gestores que tenham praticado crimes com o dinheiro público e impedir a candidatura de políticos “ficha-suja” no pleito eleitoral de 2012.
De acordo com a denúncia-crime do Ministério Público, foi constatado na prestação de contas anuais do ano de 2006 de Camocim ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que o prefeito Francisco Maciel Oliveira teria ordenado ou autorizado abertura de créditos suplementares em valores superiores aos autorizados pela lei orçamentária sem autorização legal naquele ano.
O Decreto-Lei 201/67 do Senado Federal estabelece o impedimento da abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
O orçamento do município teria ultrapassado mais de 6 milhões de reais do limite permitido no orçamento. O fato foi confirmado na inspeção do TCM.
Depois de notificado da denúncia-crime o prefeito de Camocim terá um prazo de 15 dias para apresentar defesa sobre o caso.
Procurado pelo O POVO, o prefeito não foi contactado, em virtude de o local em que ele se encontrava na tarde/noite de ontem não ter sinal de celular, segundo o que foi informado pela assessoria de imprensa da Prefeitura de Camocim.
Como
ENTENDA A NOTÍCIA
O MP baseou-se no fato de o gestor ter descumprido lei orçamentária para abrir créditos suplementares. A margem-limite foi ultrapassada em quase R$ 6 milhões. O TCM confirma a operação irregular.
Serviço
Ministério Público-CERua Assunção, 1100 - bairro José Bonifácio, Fortaleza - Ceará.
http://www.pgj.ce.gov.br/Atendimento ao público podem ser informados pelo telefone (085) 3252.6406
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