O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros, celebrou, dia 08/03, um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Antonina do Norte com o objetivo de regularizar a situação dos servidores públicos municipais, haja a vista que muitos estavam recebendo remuneração inferior ao salário mínimo vigente, bem como pelo fato da existência da contratação de algumas pessoas sem a realização de concurso público. O descumprimento do acordo celebrado implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 na pessoa física da prefeita municipal.
Pelo acordo firmado, o Município de Antonina do Norte, de forma progressiva, deverá adequar as remunerações pagas aos seus servidores até o dia 01 de dezembro de 2012, com o fim de evitar o pagamento de um valor inferior ao salário mínimo vigente. Da mesma forma, o Município exonerará todos aqueles que se encontram em situação irregular e comprometeu contratar servidores apenas mediante a realização de concurso público, evitando a nomeação de pessoas através de portarias para o exercício de cargo público, com exceção apenas das hipóteses previstas na Constituição Federal.
De acordo com Edgard de Medeiros, trata-se de um fato importante, porque quebra uma prática corriqueira no poder público municipal de contratar servidores de forma irregular e predispõe o gestor a realizar o necessário concurso público para possuir pessoal efetivo que acompanhe a administração municipal, independentemente dos seus gestores, que possuam mandatos definidos. Ou seja, os políticos passam, mas a Instituição deve permanecer forte, com um quadro de servidores dedicados e dispostos a fazer carreira na administração do Executivo municipal.
Fonte: PGJ
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