O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) e de uma das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, denunciou criminalmente, na tarde ontem, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a Prefeita de Fortaleza Luizianne Lins, bem como ajuizou uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a referida gestora. Também foram incluídos na ação de improbidade, o chefe da Guarda Municipal José Arimá Rocha Brito e a mãe de Luizianne, senhora Luiza Maria de Oliveira Lins.
Pelo conteúdo das duas peças protocoladas, a chefe do Poder Executivo municipal “utilizou em serviço particular o trabalho de servidores públicos”, o que se constitui crime previsto no art. 1º, inciso II do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 e ato de improbidade administrativa de acordo com o art. 9º, inciso IV da Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
No início do ano, o Ministério Público recebeu denúncia, dando conta de que oito agentes da Guarda Municipal da Prefeitura de Fortaleza se reversavam no trabalho de segurança da residência da mãe da prefeita, de forma ilegal. Abertos os procedimentos pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para apurar eventual ato de improbidade administrativa, e na PROCAP, para apurar a ocorrência de crime, foram ouvidas todas as pessoas envolvidas no caso e dada ampla oportunidade de defesa, restando comprovada a existência do crime e do ato de improbidade.
De acordo com o promotor de Justiça Ricardo Rocha, as penas cominadas para os atos ilícitos detectados na investigação são as seguintes: pena de reclusão, de dois a 12 anos, perda da função pública, ressarcimento do dano apurado no valor de R$ 867.948,00, suspensão dos direitos políticos de oito a 10 anos, pagamento de multa civil, de até três vezes o valor a ser ressarcido e proibição de contratar com o poder público.
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