Esta noticia é de grande importância para o município, principalmente para os funcionários públicos de Antonina do Norte, vamos juntos acompanhar o cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta.
No dia 07 de Março deste ano o município de Antonina do Norte, representado pelo prefeito Antonio Roseno Filho assumiu alguns compromissos com o Ministério Público celebrando um Termo de Ajustamento de Conduta nos seguintes termos:
1 - Contratar servidores apenas através de concurso público e não nomeando qualquer pessoa através de portaria, salvo nas hipóteses admitidas na Constituição federal;
2 - Adequar os salários dos servidores das secretarias municipais de assistência social, de agricultura e esporte até o dia 10 de Junho de 2012, para que nenhum receba renumeração inferior ao salario minimo vigente e com as devidas correções anuais, e até neste mesmo prazo exonerar, despedir todos os que foram nomeados por portaria, ou seja, contratados sem concurso publico.
3 - Adequar os salários dos servidores das secretarias municipais de saúde, de administração e de obras até o dia 10 de Setembro de 2012, para que nenhum receba renumeração inferior ao salario minimo vigente e com as devidas correções anuais, e até neste mesmo prazo exonerar, despedir todos os que foram nomeados por portaria, ou seja, contratados sem concurso publico.
4 - Adequar os salários dos servidores das secretarias municipais de educação e dos demais órgãos do município até o dia 10 de Dezembro de 2012, para que nenhum receba renumeração inferior ao salario minimo vigente e com as devidas correções anuais, e até neste mesmo prazo exonerar, despedir todos os que foram nomeados por portaria, ou seja, contratados sem concurso publico.
O não das obrigações nos prazos implicará em multa diária no valor de mil reais , por descumprimento de cada item a incidir na pessoa física do prefeito, ou seja, a multa terá que ser paga pelo prefeito do seu próprio bolso e não com dinheiro da prefeitura.
A ONG Movimento Popular Alerta Antonina do Norte já entrou em contato com o presidente do Sindicato dos funcionários Públicos do município para acompanhar o cumprimento do acordo firmado. Convocamos também a população e principalmente os funcionários, maiores interessados para juntos acompanharmos passo a passo o cumprimento deste TAC.
Nenhum comentário:
Postar um comentário