domingo, 14 de outubro de 2012

Prefeito de Antonina do Norte Antonio Filho é denunciado por Improbidade Administrativa.

O prefeito de Antonina do norte no estado do Ceará alem da Ação de Improbidade Administrativa também é réu em dois processos de execução e outro por receptação, Auto de prisão em flagrante ART. 180 DO CPB.


Improbidade administrativa: é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.

Conceito: Conduta incorreta, desonesta, ilegal, abusiva e com enriquecimento ilícito do Agente Público, com prejuízo ao Erário ou com infrigência aos princípios da Administração.

Objeto: A punição do Agente Público, com a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Sujeito Ativo: A lei define agente público como aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta.



Agente Público: Conceito: Todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Direta e Indireta. Em caso de enriquecimento ilícito, perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Com indisponibilidade de bens requerida pelo Ministério Público

Atos incrimináveis: Os atos incrimináveis são aqueles que importam vantagem ilícita, ou que causam prejuízo ao erário, ou que atentam contra os princípios da administração pública.

Penalidades: As penalidades envolvem ressarcimento do dano, multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (de 3 a 10 anos, conforme a hipótese) e proibição de contratar com o poder público.

A Lei 8429/92 estabelece três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9o.) os que causam lesão ao patrimônio público (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.11).

Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa não são considerados "crimes". Há uma grande diferença entre ato de improbidade administrativa e crime, pois se sujeitam a juízos dotados de competências distintas - cível e criminal -, não havendo, quanto à improbidade, a previsão e aplicação de penas restritivas de liberdade.

A lei não prevê punições de caráter penal, mas sim de natureza civil e política, ou seja, incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multas e reparação do dano.[4].

15 comentários:

  1. Vai ser cassado antes de tomar posse,KKK.

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  2. É uma vergonha um homem desse tá no comando do município,as contas bloqueadas e funcionários sem receber.Só que foi esse que o povo escolheu!

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  3. já era uma vergonha 8 vereadores o escolher! agora a população,eu não esperava e o unico vereador onesto ficar em 23 lugar com apenas 73 votos,mostou que o povo é quem não presta.

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  4. gente hoje eu tenho vergonha de falar que sou antoninense ,por tudo que tem acontecido nesse municipio com essa politica suja...eu quero saber onde anda a cabeça do povo de antonina colocar no poder uma pessoa como o antonio filho reprensentar o seu municipio o pior vereador de todos os tempos,isso e olhar para o seu lugar e ver como um lixo porque e assim que esse municipio vai ser visto....e lamentavel para esse povo sem etica politica vão sofre muito boa sorte! vão precisa

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  5. pleeftec...isso e um tapa na cara da sociedade bricadeira parece filme de terror .

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  6. O prefeito está descumprindo o TAC firmado com o Ministério Público em março deste ano, que garante salário mínimo para s servidores públicos.

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  7. O DESMANTELO SO PRESTA GRANDE. QUEM SE VENDEU AGORA AGUENTA

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  8. Acho bem feito para tdos que votaram no Antonio Filho para prefeito! Quero ver Antonina do Norte UM buraco!

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  9. foi o povo que escolheu agora aguenta as consequencias eu tenho vergonha minha cidade ter prefeito asim temara justiça seja feita

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  10. Lapada não levou Iteildo Roque, lapada vai levar o povo que votou nesse prefeito.

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  11. Mais sujo que pau de galinheiro e ainda tem coragem de subir no palanque e chamar os outros de ficha-suja, mas a verdade sempre aparece.E tome lapada!

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  13. fiquei envergonhada ao esta na capial do estado e dizer que era de antonina...quando falei de onde era, as pessoas começaram a rir dizendo: Antonina do Norte é famosa.. famosa por sair nos jornais, sites, televisão...cada dia umma novidade dos polticos..la so tem celebridades...e riamm...é prefeito cassado, é prefeito com os bens investigados, contas bloqueadas, carro clonado, improbidade administrativa....la só falta agora politicos com fixa limpa....que vergonha..Parabéns a quem trocou 4 anos por alguns miseros reais..mas quem sabe a justiça é feita e ele não assume o mandato..boa sortea todos.

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  14. O RUIM DE TUDO ISSO NÃO É O ANTONIO FILHO SER ELEITO MAS O RUIM E LAMENTÁVEL É VER QUE NÃO HAVIA OPÇÃO DE CANDIDATO POIS NENHUM DOS DOIS TINHA VALOR, SEM HONESTIDADE E SEM COMPROMISSO COM A POPULAÇÃO E SIM COMPROMISSO COM O SENHOR DO DINHEIRO, QUE VEM INVESTE E QUER DE VOLTA QUATRO VEZES MAIS.QUERO VER O POVO RECLAMAR DA FALTA DE MÉDICO, TRANSPORTE ESCOLAR, REMÉDIO E ETC...PORQUE O DINHEIRO QUE ELES USAM, OS CINQUENTA, CEM E ATÉ MAIS PARA COMPRAR O VOTO DO POVO É O PROPRIO DINHEIRO DO POVO QUE ELES USAM PARA PAGAR OS INVESTIDORES DA CAMPANHA,POR ISSO QUE DIGO QUE NENHUM DOS DOIS TEM O COMPROMISSO COM A CIDADE E SIM COM O DINHEIRO E COM ISSO ELES ESNOBAM QUALQUER UM QUE QUEIRA SER HONESTO E POVO AINDA CHAMA DE BESTA O VEREADOR QUE NÃO ACEITA A PROPINA DE CERTO DEPUTADO E DE UM COLEGA VEREADOR E ATRAVES DESSE DEPUTADO HOJE ESSE VEREADOR E O PREFEITO DE ANTONINA E O QUE QUIS SER HONESTO NÃO COSEGUIU SE REELEGER. ABRA O OLHO SEUS BESTA AMANHA O DINHEIRO DO VOTO ACABA E AO BATER NA PORTA DELES VCS SERÃO ESCURRASSADOS. PEDRO-RIO DE JANEIRO

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    Nome Tipificação Push Número/recurso - Tipo ação
    ANTONIO ROSENO FILHO
    REQUERIDO 423-96.2012.8.06.0033/0 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    REU 34652-65.2012.8.06.0071/0 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

    EXECUTADO 226-44.2012.8.06.0033/0 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

    EXECUTADO 418-74.2012.8.06.0033/0 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL










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