TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ASSINADO PELO MUNICÍPIO EM 2009 ATÉ AGORA AINDA NÃO FOI CUMPRIDO.
No dia 23 de Dezembro de 2009, o município de Antonina do norte assinou um termo de ajustamento de conduta, onde se comprometia a regularizar o transporte escolar em nosso município para o ano letivo de 2010, estamos iniciando o do ano de 2011 e até agora nada foi cumprido.
A Ação do Ministério Público foi instaurada depois da denuncia do Sr. Gilmar Rodrigues Sampaio, Sr. Gilson Rodrigues Sampaio e a Sra. Maria Alexandra de Sousa, todos os membros da Associação dos Apicultores da Serra dos Almeidas inconformados com a situação precária e perigosa do transporte escolar dos seus filhos.
NA OCASIÃO O MUNICÍPIO SE COMPROMETEU A ATENDER AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:
I- Retirar definitivamente de circulação: Caminhões ou qualquer outro veicula de carroceria aberta, que transportem em suas caçambas e sem qualquer proteção nesta, alunos da rede pública de ensino.
II- Retira temporariamente de circulação; Qualquer outros veículos, notadamente ônibus ou microônibus, ate que se procedam as seguintes correções;
A- Colocação de faixa lateral: Colocar, em todos os veículos escolares, faixa nas laterais conforme preconiza o art. 136,III Código de Transito Brasileiro.
B- Disponibilização dos equipamentos mínimos de segurança: Disponibilizar os equipamentos mínimos de segurança, listados abaixo em todos os veículos destinados ao transporte escolar, a teor do que dispõem os arts. 105 e 136 do Código de Transito Brasileiro.
. Extintores de incêndio;
· Cintos de segurança para todos os passageiros;
.Equipamento registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo;
.Lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira;
Entre muitos os compromissos visando a segurança e a qualidade do transporte escolar a qual nosso alunos tem direito garantidos pelo estatuto da criança e do adolescentes ainda estão neste documento como por exemplo:
.Exclusividade dos veículos apenas para o transporte escolar;
.Observância do limite máximo de passageiros;
.Exigência de habilitação especial dos motoristas do transporte escolar;
Ficou estabelecido, que o não cumprimento das obrigações assumidas, nos prazos fixados, o Município de Antonina do Norte ficara sujeito ao pagamento de multa diária, no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais).
ALERTA ANTONINA DO NORTE LUTA POR UM TRANSPORTE DIGNO PARA OS NOSSOS ALUNOS.
Gilmar Rodrigues Sampaio, Gilson Rodrigues Sampaio, que hoje são membros do Alerta Antonina do Norte, juntamente com outros membros da ONG. estiveram em audiência com o Promotor e o Juiz da Comarca tratando do assunto, as informações são de que o município estará sendo multado, e que outras providencias serão tomadas, que deveram ser, execução para receber do Município as multas estabelecidas, e ação contra o município para que cumpra o que foi estabelecido, regularizando assim o transporte escolar no município.
O ALERTA ANTONINA DO NORTE FEZ UM RIGOROSO ESTUDO SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR E ESCLARECE A POPULAÇÃO.
O transporte Escolar em Antonina do Norte, é do conhecimento geral de toda população que é feito em caminhões pau de arara e que estes caminhões supostamente pertencem aos vereadores e a outras pessoas ligadas a administração publica, uma forma irregular e criminosa de favorecer estas pessoas.
Como estes contratos são irregulares, proibidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do município, estes contratos são feitos com a empresa Cruz e Tenório, empresa de fachada que tem sede na cidade de Potengi e que é usada para legalizar o serviço.
O valor do contrato com esta empresa, 475 MIL REAIS, somente para o ano de 2010, o que chega a ser mais do que o dobro do valor comercial dos veiculos.
ATÉ UM FIAT UNO FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO ALUNOS.
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