Procuradores defendem o fim do foro privilegiado.

Esse instrumento é responsável pelo elevado grau de impunidade que impera no país.

Na avaliação feita pela AMARRIBO do cumprimento por parte do Brasil da Convenção Anti corrupção da Organização dos Estados Americanos, constou uma recomendação para que o país eliminasse do seu arsenal jurídico o foro privilegiado.

Esse instrumento é responsável pelo elevado grau de impunidade que impera no país.

Senadores, deputados federais e ministros, só podem ser processados pelo STF, e governadores junto ao Superior Tribunal de Justiça.

Prefeitos e deputados estaduais, só podem ser processados criminalmente pelos Tribunais de Justiça dos Estados. 

Como esses tribunais não são equipados, e não foram criados para conduzir investigações, esses processos ficam paralisados por anos, e acabam caindo na prescrição. Essa é sempre a estratégia dos políticos que são pegos em atos de corrupção.

Segundo levantamento feito pela AMB, apenas 4,6% das ações penais instauradas diretamente, em razão do foro privilegiado, perante o Supremo Tribunal Federal desde 1998 foram julgadas. 

No caso do Superior Tribunal de Justiça apenas 2,2%. Dos 130 processos recebidos pelo Supremo Tribunal Federal apenas seis foram concluídos, com a absolvisão dos réus, e treze prescreveram antes de ir a julgamento.

Das 483 ações recebidas pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas 16 foram julgadas, com 5 condenações e 11 absolvições, e 71 ações prescreveram antes do julgamento.

Esses são processos contra parlamentares, ministros e governadores, que têm direito ao foro privilegiado.

É importante notar que cada vez mais vozes qualificadas se posicionam contra esse instrumento, que é uma aberração do ponto de vista jurídico.

É como se houvesse uma casta superior de cidadãos, que não prestam contas à justiça. Ao criar esse instrumento o arcabouço jurídico do país transformou os orgãos de justiça colegiados em tribunais de exceção, pois eles foram criados para julgar apelações e não para fazer investigações. 

E como não fazem investigações, não podem julgar. Está criado o ambiente para a impunidade.

Ainda que alguns orgãos tenham tentado se equipar para conduzir investigações, isso apenas mitiga um pouco essa distorção do princípio da igualdade perante a lei, pois foi criada para proteger políticos corruptos.

Os quatro candidatos ao cargo de procurador geral da República, Ela Wiecko, Antonio Fonseca, Rodrigo Janot, bem como o atual incumbente do cargo, Roberto Gurgel são contra o instituto do foro privilegiado. 

Os quatro vão concorrer em uma votação interna do Ministério Público Federal para criar uma lista tríplice que será submetida à Presidenta Dilma Roussef, que nomeará o próximo procurador geral para um mandato de 2 anos. 

Normalmente os presidentes escolhem o mais votado deles para a nomeação.

Somente o Congresso Nacional pode mudar essa lei, e por isso é necessário pressão da sociedade para que isso aconteça, como no caso do ficha limpa.

É importante que mais vozes de autoridades como o procurador geral da República se manifestem para que a sociedade brasileira se veja livre de mais esse instrumento indecente de impunidade de corruptos.
 

Matéria enviada por *Fernanda Virillo.

Fernanda Virillo. - faz parte da diretoria da rede de ONG'S AMARRIBO.