domingo, 31 de julho de 2011

CRIMES DE CORRUPÇÃO - Falta estrutura para apuração.

Promotor Ricardo Rocha foi designado para acompanhar os processos e tomar medidas para agilizar tramitação. 

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A investigação e o julgamento de casos de desvio de verbas públicas estão sendo prejudicados por falta de pessoal.

Há pelo menos um ano, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) não julga processos decorrentes dos procedimentos de investigação iniciados pela Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), órgão ligado ao Ministério Público Estadual cujo objetivo é combater práticas de corrupção e desvio de recursos públicos. A informação é do coordenador da Procuradoria, Benon Linhares, ao afirmar que cerca de 300 processos estão tramitando nas Câmaras Criminais Reunidas do TJ-CE.
De acordo com o Tribunal de Justiça, o retardamento na instrução processual pode ocorrer por uma série de impedimentos inerentes à própria peça, como envolvimento de diversos réus, condutas de investigação e mesmo a interposição de recursos permitidas pela Constituição. Além disso, conforme destacou a desembargadora Adelineide Viana, o TJ-CE só possui duas Câmaras Criminais com oito integrantes, estrutura insuficiente para atender a demanda crescente de criminalidade.

Morosidade

Por conta da morosidade no julgamento dos processos e, consequentemente, da falta de efeito prático às ações desenvolvidas pela Procap, o órgão está organizando uma nova metodologia de trabalho no sentido de fazer um acompanhamento mais efetivo sobre o andamento das peças e tomar providências que possam agilizar a tramitação dos processos na Justiça.

Sobre isso, o promotor Ricardo Rocha, designado para acompanhar essas ações junto ao Poder Judiciário, informou que já foi enviado um ofício, ao TJ-CE, solicitando informações sobre o andamento de processos que envolvem prefeitos e deputados estaduais suspeitos de crimes de malversação.

"Quando a relação chegar à Procap, vou fazer uma análise e, a partir daí, requerer o que for necessário para o bom andamento da ação. Esse acompanhamento mais próximo tem o objetivo de que os procedimentos da Procuradoria tenham efeito prático", explicou.

No entanto, Ricardo Rocha adverte que, embora a nova metodologia deva ajudar para que os processos não fiquem esquecidos por anos, ela não é suficiente para garantir punição àqueles que cometeram crimes contra o patrimônio público.

O promotor da Procap salienta que a infinidade de recursos que a atual Legislação concede aos acusados e a falta de estrutura adequada para uma atuação eficaz tanto do Ministério Público quanto do Poder Judiciário são os principais fatores que têm dificultado a celeridade dos processos.

Na fase de investigação de possíveis crimes contra o erário, a situação não é diferente. Isso porque as denúncias oferecidas ao TJ, pelo Ministério Público, geralmente dependem de uma rede de órgãos de fiscalização e investigação que nem sempre corresponde à demanda de trabalho, por conta da estrutura deficitária.

Delitos

A Procap, por exemplo, tem a prerrogativa de combater delitos praticados contra a Administração Pública, por agentes estaduais e municipais com foro privilegiado de função, o que inclui prefeitos no exercício do mandato e deputados estaduais. O órgão realiza investigações com o intuito de comprovar se houve prática de crime contra o erário, sendo também responsável por requisitar a abertura de inquéritos policiais e judiciais e acompanhar suas execuções.

No entanto, conforme admitiu o procurador Benon Linhares, as investigações chegam a ser selecionadas na Procap, levando em conta montante de recursos envolvidos e alcance social, em função da estrutura "acanhada" da Procuradoria.

"Temos apenas três assessores, quatro servidores e uma estagiária, então, infelizmente, a gente acaba tendo que selecionar as nossas investigações. Em relação às restantes, a gente requisita a instalação de inquérito pela Polícia Civil, mas dificilmente obtemos respostas rápidas", disse Benon, salientando que a procuradora Socorro França tem trabalhado no sentido de melhorar essa estrutura.

Delegacia

A Delegacia de Crimes contra a Administração e Finanças Públicas, equipamento da polícia estadual responsável por instaurar esses inquéritos, no entanto, não tem conseguido dar vazão ao volume de requisições encaminhadas pela Procap, de maneira que ações penais decorrentes dessas investigações acabam deixando de ser propostas ao Tribunal de Justiça.

Conforme noticiou o Diário do Nordeste, em abril último, a estrutura dessa delegacia especializada é precária e conta apenas com uma equipe de 11 servidores para analisar e investigar crimes contra as finanças públicas nos 184 municípios cearenses. "A delegacia é completamente desestruturada, então há morosidade na produção. É necessário que a Secretaria de Segurança Pública dê uma atenção maior para melhorar a estrutura, colocando mais delegados e servidores", sugeriu Benon.

O diretor do Departamento de Polícia Especializada, Jairo Pequeno, disse que a tendência é de que essa estrutura seja melhorada. Ele anunciou que, em agosto, será lançado o edital de um concurso para 740 inspetores, a serem lotados em várias delegacias, incluindo a de Crimes contra a Administração Pública, mas ponderou que não há como resolver o problema a curto prazo, já que a carência é uma realidade de toda a Polícia Civil.

Outro órgão que tem trabalhado em parceria com a Procap é o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que, segundo Benon Linhares, diariamente tem enviado processos administrativos com suspeitas de desvio de recurso público. Todavia, mesmo os processos de Tomadas de Contas e Tomadas de Contas Especial, analisados pelo TCM, podem demorar anos até sua conclusão.

Das informações enviadas pelo TCM, apenas os casos que envolvem agentes públicos com foro privilegiado de função tem os pedidos de instauração de inquéritos feitos pela própria Procap. Os de ex-prefeitos ou secretários municipais são encaminhados para os promotores das Comarcas.

O promotor Ricardo Rocha admite que as dificuldades estruturais dos órgãos de fiscalização, somadas às próprias limitações do Poder Judiciário, têm gerado uma sensação de impunidade à população, por conta da falta de respostas sobre os inquéritos e mesmo de julgamento.

Avanços

No entanto, ele ressalta que já houve avanços significativos no prosseguimento das investigações, principalmente no que se refere à rapidez nas respostas do TJ-CE, quando são necessárias ações de apreensão de documentos ou mesmo da prisão e do afastamento dos gestores, o que não acontecia antes.

Sobre o fato de a população não ter conhecimento sobre as investigações que culminam nessas ações por tramitarem sob segredo de Justiça, o procurador Benon Linhares disse ser necessário para garantir as prisões preventivas e o afastamento de gestores que cometem crimes contra o erário.

"A sociedade pode acompanhar quando se torna ação penal, que é pública. Não tem segredo nisso, apenas nas representações de prisão e afastamento de cargo. Depois que isso se concretiza, a gente já pede que o segredo de justiça seja retirado para que a população possa ter ciência desses procedimentos", explicou Benon, afirmando que é também uma forma de resguardar o gestor até que se tenha indícios fortes de sua participação no crime.

Demanda

300 É o número aproximado de processos relacionados a crime contra o patrimônio público que estão tramitando nas Câmaras Criminais Reunidas, do Tribunal de Justiça do Ceará.

8 servidores integram as duas Câmaras Criminais do TJ-CE, estrutura considerada insuficiente para atender, de forma mais rápida, a crescente criminalidade do Estado.
Fonte:Diário

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