O Tribunal de Justiça do Ceará, através do juiz Antônio Josimar Almeida Alves, suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito de Canindé, Higino Luís Barros de Mesquita, pelo período de oito anos. O magistrado determinou ainda pagamento de aproximadamente R$ 412 mil reais e proibiu o ex-gestor de contratar com o Poder Público.
O ex-prefeito também está proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. As mesmas penas foram aplicadas a Francisco Galba Almeida Cunha, ex-presidente do Instituto de Previdência de Canindé.
De acordo com o processo, em outubro de 2008, o Município de Canindé realizou empréstimo perante o Instituto de Previdência. O objetivo era quitar débito da Câmara Municipal junto ao INSS. Segundo o Ministério Público, o ato foi ilegal porque as receitas do Instituto só poderiam ser utilizadas para pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores municipais.
Por isso, interpôs ação civil pública contra o Município e o Instituto, requerendo a anulação do empréstimo e o retorno da verba. O ex-prefeito, em contestação, alegou a complexidade da gestão dos recursos públicos e sua aplicabilidade.
Pediu também que a ação fosse julgada improcedente. Ao analisar o caso, o magistrado anulou o ato administrativo firmado e determinou que o Instituto não libere recursos do Regime Próprio de Previdência Social para o Município ou qualquer outro órgão público.
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