Recorrer ao STF para manter Lei da Ficha Limpa.
Entidades da sociedade civil organizada se mobilizam para ingressar com recursos junto ao STF para mudar o entendimento do TSE que está liberando a candidatura de prefeitos e ex-prefeitos condenados apenas por tribunais de contas, mas que não tiveram ainda condenações mantidas por câmaras municipais. É desejo dos defensores da Lei da Ficha Limpa que o STF mantenha a aplicação desse dispositivo no Brasil e que todos os candidatos que tiveram suas contas desaprovadas sejam impedidos de concorrer nas eleições.
Na sessão do dia 25 passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidou o entendimento de que somente o Legislativo tem poder para rejeitar contas de um gestor. A decisão afasta a possibilidade de tornar inelegíveis os candidatos que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por tribunais de contas (municipal, estadual ou da União).
No Ceará, por exemplo, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) indeferiu o registro de 78 candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito (74 chapas) por conta da Lei da Ficha Limpa. Desses, 68 indeferimentos acontecem em consequência da desaprovação de contas.
Mas, de acordo com levantamento feito pelo jornal Aqui CE, apenas a ex-prefeita de Aquiraz, Ritelza Cabral, tem sub júdice na Justiça Eleitoral, processo que pode caçar seus registro e não deve ser contemplada com a medida.
Sendo assim, se os ministros do TSE mantiverem o entendimento que afasta a possibilidade de tornar inelegíveis os candidatos com contas de gestão rejeitadas por tribunais, 66 candidatos
indeferidos do Ceará deveram ganhar seus registros na Corte do TSE.
Para o advogado especialista em direito eleitoral, Vicente Aquino, a novidade chega como um duro golpe na moralização da política brasileira. “Há um grande risco de todas as candidaturas passarem ilesas por Brasília. É um retrocesso inquestionável.
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