O ex-prefeito do Município de Barro, José Adaílson Barbosa Lima, teve os direitos políticos suspensos e deve devolver a quantia de R$ 513.393,71 aos cofres públicos. Além disso, terá que pagar multa no mesmo valor. A decisão, proferida na terça-feira (04/12), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Desmonte
Segundo os autos, a Comissão Especial de Desmonte da Assembleia Legislativa do Ceará (AL/CE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realizaram vistoria em Barro, a 452 Km de Fortaleza, e constataram irregularidades. Entre elas, desvio de recursos, não pagamento de servidores, superfaturamento de obras, contratações irregulares e a não prestação de contas relativas ao período de julho a dezembro de 2000.
Antes
Em 2002, o Ministério Público do Ceará (MP/CE) ajuizou ação requerendo o pagamento integral dos prejuízos causados à municipalidade. Alegou que o ex-gestor feriu dispositivos da lei de improbidade administrativa.
Não procede?
Na contestação, José Adaílson Barbosa Lima sustentou que as irregularidades apontadas são improcedentes. Defendeu ainda que os atos praticados não caracterizam improbidade e pediu a extinção do feito sem resolução de mérito.
Condenado
Em 11 de janeiro de 2008, o juiz Antonio Teixeira de Sousa, da Comarca de Barro, condenou o ex-prefeito a ressarcir ao Município a quantia de R$ 513,393,71. Também determinou o pagamento de multa, de igual valor, e suspendeu os direitos políticos por seis anos. Proibiu ainda o ex-gestor de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais, por igual período.
E ainda
O magistrado decretou também a perda de função pública, caso o condenado exerça alguma. “As provas testemunhais guardam perfeita sintonia com as provas documentais e são cabais no sentido de demonstrarem que o político cometeu os atos de improbidade que lhe foram atribuídos”. Objetivando modificar a sentença, José Adaílson Barbosa Lima interpôs apelação (nº 0026022-54.2003.8.06.0000) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos defendidos na contestação.
Vai ter que devolver!
Ao analisar o caso, o desembargador Durval Aires Filho destacou que, “diante da ilegalidade do ato praticado pelo ex-prefeito, a devolução do valor arbitrado aos cofres públicos é medida que se impõe”. Com esse posicionamento, a 7ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve inalterada a decisão de 1º Grau.
Por: Kézya Diniz
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