Odivar Facó não prestou contas de verbas públicas recebidas em acordo firmado com o Ministério da Pesca e Aquicultura
O Ministério Público Federal no Ceará entrou com ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Beberibe (CE) Odivar Facó. De acordo com o procurador da República Luiz Carlos Oliveira Júnior, autor da ação, Facó teria recebido verbas federais em acordo firmado com o Ministério da Pesca e Aquicultura, no período de sua gestão (2007 a 2012), mas não cumpriu a obrigação de apresentar a prestação de contas final.
O valor global do recurso era de R$ 263 mil, sendo R$ 250 mil a título de repasse federal e R$ 13 mil a título de contrapartida. O dinheiro seria utilizado no Projeto Barco Escola para desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Pesca e Educação Ambiental no município. Após o término da vigência do contrato, em junho de 2012, o ex-gestor não prestou contas no prazo estabelecido.
Em agosto do mesmo ano, Facó foi notificado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura para que declarasse o destino da verba no prazo improrrogável de 15 dias. Embora devidamente advertido, o ex-prefeito não saneou a irregularidade e também não ofereceu explicações.
Na ação, o MPF pede agora à Justiça que Odivar Facó seja condenado à suspensão de seus direitos políticos e ao ressarcimento total do dano ao erário, na quantia de R$ 250 mil, enquanto não surgir documentação que explique os gastos feitos de forma indevida.
Pelo mesmo fato, o ex-prefeito também foi processado criminalmentre nos autos número 0000070-31.2013.4.05.8101 da 15° Vara da Justiça Federal em Limoeiro do Norte/CE.
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